As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 873
Ano: 1991
Súmula: Dispõe sobre o CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ.
 
ANEXOS
 
PAG 01
PAG 01
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