As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
817
Ano:
1989
Súmula:
Da nova redação aos anexos I, II, III e IV da Lei Nº 809/88 e dá outras providências.
ANEXOS
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