As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1832
Ano:
2010
Súmula:
REFORMULA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXOS
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