As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
929
Ano:
1994
Súmula:
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 2º e da nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 708.
ANEXOS
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