As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1826
Ano: 2010
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA RECOMPSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO COMO DETERMINA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDêNCIAS.
 
ANEXOS
 
PAG 03
PAG 02
PAG 01
 
   
   
   
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