As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 994
Ano: 1997
Súmula:

Da nova redação ao artigo nº 11 da Lei nº 961/95.

 
ANEXOS
 
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