As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1073
Ano: 1999
Súmula: Altera as Leis nº 1044 e 1043 de 31 de Julho de 1998.
 
ANEXOS
 
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