LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1800 |
Ano: | 2009 |
Súmula: | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPA, O REGIME JURIDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO FAVORECIDO E SIMPPLIFICADO CONCEDIDO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DE NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUI PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. |
ANEXOS | |
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