As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1156
Ano:
2003
Súmula:
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBUCA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ANEXOS
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