As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1238
Ano:
2004
Súmula:
Inclui art. 4°-A, da Lei 816/88, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos (ITBI).
ANEXOS
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