As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
1450
Ano:
2006
Súmula:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS, COM O OBJETIVO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES E ENTIDADES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANEXOS
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