As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2104
Ano: 2013
Súmula:

Disciplina normas de declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações.

 
ANEXOS
 
2104
 
   
   
   
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