As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 03 |
| Ano: | 2018 |
| Súmula: | Revoga o Decreto nº 02/2018, publicado em 05de fevereiro de 2018. |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº. 03/2018
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