As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 29
Ano: 2007
Súmula:

Fica concedida gratificação por responsabilidade técnica.

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 29/2007
 
   
   
   
VOLTAR