As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 33
Ano: 2007
Súmula:

Fica prorrogado em trinta (30) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito/CPI.

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 33/2007
 
   
   
   
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