As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 22
Ano: 2008
Súmula:

Concede gratificação por responsabilidade técnica.

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 22/2008
 
   
   
   
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