As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 01
Ano: 2009
Súmula:

Estabelece ponto facultativo no Poder Legislativo

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 01/2009
 
   
   
   
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