As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 12 |
| Ano: | 2009 |
| Súmula: | Estabelece ponto facultativo no Porder Legislativo. |
| ANEXOS | |
DECRETO Nº 12/2009
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