As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 02
Ano: 2011
Súmula:

Fica constituída a Comissão Permanente de Gestão de Servidores. 

 
ANEXOS
 
DECRETO Nº 02/2011
 
   
   
   
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