As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 09
Ano: 2020
Súmula:

Dispoe sobre a revogação do Art.1º do Decreto nº. 06/2020.

 
ANEXOS
 
ANEXO
 
   
   
   
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