As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 02
Ano: 2022
Súmula:

Fica aplicado a reposição de perdas inflacionárias de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), á  tabela prevista no art.2º da Lei 2352/2017. 

 
ANEXOS
 
anexo
 
   
   
   
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