As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
263
Ano:
1965
Súmula:
ISENTA DA MULTA DA MÓRA, OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO TERRITORIAL RUARAL DESTE MUNICÍPIO.
ANEXOS
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