As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 867
Ano: 1991
Súmula: DISPOE SOBRE A POLíTICA MUNICIPAL DOS DIREIT0S DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO(S) DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
 
ANEXOS
 
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