As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
531
Ano:
1975
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal Nº 525, que autoriza o Executivo Municipal a prestação de serviço a terceiros com veículos e máquinas da Municipalidade e dá outras providências.
ANEXOS
PAG 01
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