As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
094
Ano:
1959
Súmula:
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 166,167,168 E 169 DA LEI Nº1 E REVOGA A TABELA Nº13 ANEXA A MESMA LEI.
ANEXOS
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