O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras
REVOGA AS LEIS Nº39 E 49 DE 13/12/1956 E 1º/5/57 E DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º,4º E 4º DA LEI Nº5 DE 22 DE JANEIRO DE 1956.
PAG 02