As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
085
Ano:
1958
Súmula:
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAIS POR TEMPO DETERMINADO, AOS PROPRIETÁRIOS QUE CONSTRUIREM IDIFICIOS DE ALVENÁRIA, DE DOIS OU MAIS PAVIMENTOS ATE DEZEMBRO DE 1960.
ANEXOS
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