As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
068
Ano:
1968
Súmula:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E FAIXA DE TERRAS COM LAGURA DE 10 METROS, NA DIVISA DOS LOTES 98 E 99.
ANEXOS
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