LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 179 |
Ano: | 1962 |
Súmula: | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL PROCURAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE ASSITÊNCIA TÉCNICA AOS MINICIPIOS PARA REQUERER JUNTA A SECRETÁRIA DA FAZENDA OS SALÁRIOS DAS QUOTAS DIVIDIDAS AI MUNICIPIO EM DECORRÊNCIA DO PREVISTO PELO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1960 A 1961. |
ANEXOS | |
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