As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 179 |
| Ano: | 1962 |
| Súmula: | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR PROCURAÇÃO AO DEPARTAMENTO DA ASSITÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICIPIOS PARA REQUERER JUNTO A SECRETÁRIA DA FAZENDA COM SALDOS DAS QUOTAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DO PREVISTO PELO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1960 E 1961 |
| ANEXOS | |
PAG 01
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