As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
171
Ano:
1962
Súmula:
CONCEDE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO A TODOS AQUELES QUE AFETUAREM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS (SEIS). ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 1962.
ANEXOS
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