As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
170
Ano:
1962
Súmula:
REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARAGRÁFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 166 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1961.
ANEXOS
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