As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 169 |
| Ano: | 1962 |
| Súmula: | REGULAMENTA DE ACORDO COM O ARTIGO 2º PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 166 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1961, A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL INTER - VIVOS E A SUA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DE SOCIEDADE (SISA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
PAG 02
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PAG 01
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