As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
128
Ano:
1960
Súmula:
REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1961, AS LEI DE MUMEROS 5,6,91º,93 E 116, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTO, ETC. DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CRIAM CARGOS NO QUADRO DO PESSOAL FIXO E VARIÁVEL DA PREFEITURA.
ANEXOS
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