As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 126
Ano: 1960
Súmula:

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 29, DA LEI Nº 94 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1959.

 

 
ANEXOS
 
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