As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
110
Ano:
1959
Súmula:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO Nº 67 E SEU PARAGRAFO, MODIFICA E ALTERA A TABELA Nº 2,3,4,6,7,8,9,10,11 E 15 DA LEI Nº 1 DE 13 DE JANEIRO DE 1956.
ANEXOS
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