As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
300
Ano:
1967
Súmula:
AUTORIZA O CHEFE DO EXERCÍCIO A FIRMAR PROPOSTA COM O D.E.O.E, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMBATE A EROSÃO.
ANEXOS
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PAG 01