As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
290
Ano:
1966
Súmula:
ADOTA, NO QUE FOR APLICÁVEL, A LEI ESTADUAL Nº 293 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1949.
ANEXOS
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