As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Orgânica
 
Número:
Ano: 2010
Súmula: LEI ORGÂNICA
 
ANEXOS
 
LEI ORGÂNICA
 
   
   
   
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