As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
289
Ano:
1966
Súmula:
CONCEDE DESCONTO DE 50% NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL "INTER-VIVOS" AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS E URBANO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, ATE E DIA 31/12/66
ANEXOS
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