As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
286
Ano:
1966
Súmula:
REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1967, TODAS AS LEIS MUNICÍPAIS, QUE DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICÍPAIS.
ANEXOS
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