As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
259
Ano:
1964
Súmula:
DA NOVA REDAÇÃO NOS ARTIGOS 236,243 E SEUS RESPECTIVOS PARAGRAFOS DA LEI Nº 165 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1961 E ALTERA AS TABELAS DE NUMEROS 7,8,12,15 E 18 DA MESMA LEI.
ANEXOS
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PAG 04
PAG 03
PAG 02
PAG 01
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