As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
373
Ano:
1969
Súmula:
REVOGA AS LEIS:Nº 264 DE 23 de agosto de 1965 e a lei de Nº 121 de 5 de novembro de 1960 e da outras providências.
ANEXOS
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