As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
457
Ano:
1972
Súmula:
Autoriza a Chefia do Poder Executivo Municipal a proceder ajuste com o Departamento de Edificações e Obras Especiais - DEOE - objetivando obras de combate a erosão urbana.
ANEXOS
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