As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
431
Ano:
1971
Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a Proceder ajuste com o Departamento de Edificação e Obras Especiais - DEOE - objetivando a execução de obras de combate á erosão urbana, e dá outras providências.
ANEXOS
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