As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 536 |
| Ano: | 1975 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a firmar ajuste com o Departamento de Edificação e Obras Especiais da Secretaria do Interior do Estado, para execução de obras de combate a erosão urbana no Municipio,relativamente ao Exercicio de 1975, e da outras providências. |
| ANEXOS | |
PAG 01
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