LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 502 |
Ano: | 1974 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade a Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR-, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável,coleta e outras remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providencias. |
ANEXOS | |
PAG 01 | |
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