As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
226
Ano:
1964
Súmula:
CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "IMÓVEL INTER VIVOS, ATE 30 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO.
ANEXOS
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