As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
227
Ano:
1964
Súmula:
REVOGA A LEI Nº 144 DE 10 DE MARÇO DE 1961 QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO EM GERAL DENTRO DE DETERMINADAS ÁREAS DO PERIMETRO URBANO.
ANEXOS
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