As Sessões Ordinárias são realizadas toda segunda-feira às 19h30min, as Sessões Extraordinárias e Audiências Públicas, é conforme a convocação.
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LEGISLAÇÃO /
Lei Municipal
Número:
676
Ano:
1983
Súmula:
Dá nova redação aos artigos 156º e 175º,da Lei nº 28 de 26 de dezembro de 1966.
ANEXOS
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